Tabela com Valores de Diárias
(Informação atualizada em 27/04/2026)
Os servidores e Agentes Políticos da Câmara de Princesa, que estiverem em viagens a serviço do Município ou em curso de interesse do Poder Público, em caráter eventual e transitório, por período ininterrupto igual ou superior a 4 (quatro) horas, farão jus ao recebimento de diárias para ressarcimento das despesas com alimentação e/ou hospedagem, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.
A LEI Nº 853, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 estabelece critérios para a concessão de diárias e o DECRETO Nº 05, DE 13 DE ABRIL DE 2026 fixa o valor das diárias.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº DECRETO Nº 05, DE 13 DE ABRIL DE 2026
TABELA COM VALORES REFERENTES A 1 (UMA) DIÁRIA – EXPRESSA EM MOEDA NACIONAL
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NIVEL HIERÁRQUICO |
DESTINO |
||||||
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Capital Federal |
Capital dos Estados |
Demais Cidades Turísticas e/ou Litorâneas |
Micro Região até 70 Km, sem pernoite |
Região de 70 até 300 Km, com pernoite |
Região de 70 até 300 Km, sem pernoite |
Demais cidades acima de 300 |
|
|
Presidente e Vereadores |
850,00 |
700,00 |
600,00 |
100,00 |
500,00 |
180,00 |
500,00 |
|
Secretário Legislativo, Assessor Jurídico, Controle Interno e Contador |
700,00 |
600,00 |
550,00 |
100,00 |
420,00 |
180,00 |
420,00 |
|
Demais Cargos |
650,00 |
420,00 |
420,00 |
100,00 |
360,00 |
180,00 |
360,00 |
* Poder Legislativo Municipal não tem, em sua normativa, previsão de pagamento de diárias para viagens ao exterior.