Tabela com Valores de Diárias
Os servidores e Agentes Políticos da Câmara de Princesa, que estiverem em viagens a serviço do Município ou em curso de interesse do Poder Público, em caráter eventual e transitório, por período ininterrupto igual ou superior a 4 (quatro) horas, farão jus ao recebimento de diárias para ressarcimento das despesas com alimentação e/ou hospedagem, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.
A LEI Nº 853, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 estabelece critérios para a concessão de diárias e o DECRETO Nº 008, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 fixa o valor das diárias.
TABELA COM VALORES REFERENTE A 1 DIÁRIA - EXPRESSA EM MOEDA NACIONAL
R$1,00
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Nível Hierárquico |
Destino |
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Capital Federal
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Capital dos Estados |
Demais Cidades Turísticas e Litorâneas |
Micro Região até 70KM |
Região de 70 até 300 Km com pernoite |
Região de 70 até de 300 Km sem pernoite |
Demais Cidades Acima de 300 Km |
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Vereadores |
600,00 |
550,00 |
500,00 |
90,00 |
400,00 |
160,00 |
400,00 |
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Assessor Jurídico, Controlador Interno, Contador e Secretário |
500,00 |
500,00 |
450,00 |
190,00
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350,00 |
160,00 |
350,00 |
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Demais Servidores |
400,00 |
350,00 |
350,00 |
90,00 |
300,00 |
160,00 |
300,00 |
* Poder Legislativo Municipal não tem, em sua normativa, previsão de pagamento de diárias para viagens ao exterior.