Perguntas Frequentes
Perguntas:
1) Qual o endereço da Câmara Municipal?
2) Quais as funções da Câmara Municipal?
3) Como funcionam as Sessões da Câmara Municipal?
4) Qual o endereço eletrônico da Ouvidoria Municipal para registrar uma reclamação, denúncia, solicitação de providências ou elogio?
Respostas:
1) Qual o endereço da Câmara Municipal?
- Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 569
Bairro Centro, Princesa/SC, CEP: 89935-000.
2) Quais as funções da Câmara Municipal?
Conforme Lei Orgânica do município, a Câmara Municipal exerce as funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.
3) Como funcionam as Sessões da Câmara Municipal?
Segundo o Regimento Interno, sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.
São públicas, excepcionalmente, secretas.
Podem ser:
- Ordinárias: são realizadas todas às segundas-feiras, com início às 18h;
- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias, quando convocadas pelo Presidente da casa;
- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.
4) Qual o endereço eletrônico da Ouvidoria Municipal para registrar uma reclamação, denúncia, solicitação de providências ou elogio?
https://falabr.cgu.gov.br/publico/sc/Princesa/Manifestacao/RegistrarManifestacao