Leis e Atos Infralegais

por adm — publicado 20/04/2026 15h43, última modificação 20/04/2026 15h44

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Expediente

De segunda-feira a sexta-feira:
• manhã das 7:30hs às 11:30hs
• tarde das 13hs às 17hs

Sessões ordinárias:

• Segunda-feira às 18h