Processo Legislativo
por Interlegis
—
última modificação
11/07/2022 14h29
Apreciação de Contas do Chefe do Poder Executivo
As contas referente ao ano de 2024, ainda não retornaram do Tribunal de Contas para posterior apreciação pela Câmara de Vereadores.
COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA
DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Princesa, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Ações do documento