Lei Geral de Proteção de Dados
Compete ao Setor de Ouvidoria a autuação como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores. Segue informações sobre o encarregado na Câmara de Vereadores: Servidora Suelen Francine Rigoni Balbinó, telefone: 4999128-9202, e-mail: controleinternocamara@princesa.gov.br
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