COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA
DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Princesa, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza e não realizou repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais, nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e até o mês de Abril de 2026.
(Informação atualizada em 23/04/2026).
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