Decretos Legislativos
Decreto Legislativo 006, de 26 de julho de 2021.
REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO 005, DE 28 DE JUNHO DE 2021 E REESTABELECE OS EFEITOS DA LEI Nº 1.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
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REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO 005, DE 28 DE JUNHO DE 2021 E REESTABELECE OS EFEITOS DA LEI Nº 1.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
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