Decretos Legislativos

por adm publicado 26/07/2021 08h31, última modificação 31/07/2023 08h50

Decreto Legislativo 006, de 26 de julho de 2021.

REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO 005, DE 28 DE JUNHO DE 2021 E REESTABELECE OS EFEITOS DA LEI Nº 1.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

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