Decretos Legislativos
https://www.princesa.sc.leg.br/processo-legislativo/decretos-legislativos
Decreto Legislativo 006, de 26 de julho de 2021.
https://www.princesa.sc.leg.br/processo-legislativo/decretos-legislativos/decreto-legislativo-006-de-26-de-julho-de-2021/view
REVOGA OS EFEITOS DO DECRETO 005, DE 28 DE JUNHO DE 2021 E REESTABELECE OS EFEITOS DA LEI NÂș 1.079, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.No publisher2021-07-26T11:27:36ZFileDecretos Legislativos
https://www.princesa.sc.leg.br/processo-legislativo/decretos-legislativos/decretos-legislativos
No publisher2023-07-31T11:50:57ZLink