por adm
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publicado
13/04/2026
Na seção relativa às licitações e/ou contratos, deve ser possível
consultar os planos de contratações anuais a que se refere o artigo 12, inciso
VII, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual “a partir de documentos de
formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada
ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de
contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos
e Poderes ou órgãos sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias”.
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Transparência
/
Licitações e Contratos
