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Lei Geral de Proteção de Dados
por adm — publicado 16/04/2026 — última modificação 16/04/2026 10h44
Compete ao Setor de Ouvidoria a autuação como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores. Segue informações sobre o encarregado na Câmara de Vereadores: Servidora Suelen Francine Rigoni Balbinó, telefone: 4999128-9202, e-mail: controleinternocamara@princesa.gov.br
Localizado em Ouvidoria e Acesso à Informação
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
por adm — publicado 25/07/2023 — última modificação 25/07/2023 14h34
Localizado em Transparência
Arquivo object code TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
por adm — última modificação 17/04/2025 15h26
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
Arquivo Dispensa de licitação 01/2025
por adm — última modificação 13/01/2025 16h48
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025
Arquivo PDF document PORTARIA LEGISLATIVA Nº 001 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h20
Localizado em Processo Legislativo / Portarias Legislativas / Portarias 2024
Arquivo PDF document Anexo V - Relatório de Gestão 2025 - Câmara de Vereadores.pdf
por adm — última modificação 06/04/2026 16h25
Localizado em Transparência / Relatórios da Gestão
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025
por adm — publicado 03/11/2025
Localizado em Transparência
Atas de Adesão de Registro de Preços
por adm — publicado 13/04/2026 — última modificação 13/04/2026 13h01
Informamos a não ocorrência de atas aderidas de outros entes, órgão ou entidades, nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 até abril de 2026.
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo CONTRATO N 06.2026
por adm — última modificação 13/04/2026 09h55
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / CONTRATOS
Recursos Recebidos - Transferências voluntárias
por adm — publicado 06/04/2026 — última modificação 23/04/2026 09h45
Não foram recebidas transferências voluntárias no período de Janeiro de 1997 até o momento (Abril de 2026).
Localizado em Transparência / Receitas / Transferências Financeiras Recebidas
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