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Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 008 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo object code TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
por adm — última modificação 16/03/2026 15h38
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Inexigibilidade
Recursos Recebidos - Instrumentos Celebrados
por adm — publicado 06/04/2026 — última modificação 23/04/2026 09h45
Não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias no período de Janeiro de 2021 até o momento (Abril de 2026).
Localizado em Transparência / Receitas / Transferências Financeiras Recebidas
Arquivo RELATÓRIO DA CONTROLADORIA 2025
por adm — última modificação 30/03/2026 15h26
RELATÓRIO DA CONTROLADORIA 2025
Localizado em Transparência / Controle Interno
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