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Lei Geral de Proteção de Dados
por adm — publicado 26/07/2023
Compete ao Setor de Ouvidoria a autuação como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores. Segue informações sobre o encarregado na Câmara de Vereadores: Servidora Aline Lamberty, telefone: 4999128-9202, e-mail: controleinternocamara@princesa.gov.br
Localizado em Ouvidoria e Acesso à Informação
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
por adm — publicado 25/07/2023 — última modificação 25/07/2023 14h34
Localizado em Transparência
Arquivo object code TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
por adm — última modificação 17/04/2025 15h26
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
Arquivo Dispensa de licitação 01/2025
por adm — última modificação 13/01/2025 16h48
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA Nº 007/2025
por adm — última modificação 23/06/2025 13h47
Localizado em Processo Legislativo / Portarias Legislativas
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025
por adm — publicado 03/11/2025
Localizado em Transparência
Arquivo PORTARIA LEGISLATIVA Nº 016/2025
por adm — última modificação 23/06/2025 13h51
Localizado em Processo Legislativo / Portarias Legislativas
Parlamentares
por adm — publicado 11/07/2022 — última modificação 26/07/2023 08h06
Localizado em Sobre a Câmara
Normativa Municipal que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021
por adm — publicado 27/05/2024 — última modificação 17/04/2025 15h02
No Município de Princesa o Decreto 2.079/2024 regulamenta a Lei 14129/2021, e estabelece os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Localizado em Ouvidoria e Acesso à Informação / Normativa Governo Digital
DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/2025
por adm — publicado 07/08/2025
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
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