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Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 009 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document PORTARIA LEGISLATIVA Nº 019 2025.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h41
Localizado em Processo Legislativo / Portarias Legislativas / Portarias 2025
Arquivo PDF document PORTARIA LEGISLATIVA Nº 015 2025.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h41
Localizado em Processo Legislativo / Portarias Legislativas / Portarias 2025
Projetos de Lei
por adm — publicado 26/07/2023 — última modificação 20/04/2026 16h20
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 2025.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2025
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 2025.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2025
Arquivo EDITAL
por adm — última modificação 25/03/2026 15h21
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Pregão Eletrônico 01/2026
Arquivo EDITAL
por adm — última modificação 18/12/2025 08h27
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Pregão Eletrônico 03/2025
Arquivo PDF document PORTARIA LEGISLATIVA Nº 014 2025.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h41
Localizado em Processo Legislativo / Portarias Legislativas / Portarias 2025
Arquivo PREGÃO ELETRÔNICO 02/2025
por adm — última modificação 27/11/2025 13h58
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Pregão eletrônico 02/2025
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