Resultado da busca por lei

159 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo CONTRATO N 12.2026
por adm — última modificação 20/04/2026 16h20
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Pregão Eletrônico 01/2026
Arquivo CONTRATO N04.2026
por adm — última modificação 13/04/2026 09h26
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / CONTRATOS
Arquivo CONTRATO N05.2026
por adm — última modificação 13/04/2026 09h37
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / CONTRATOS
Arquivo CONTRATO N11.2026
por adm — última modificação 28/04/2026 15h38
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / CONTRATOS
Arquivo PDF document Decreto 003 2025 homologacao concurso.pdf
por adm — última modificação 13/04/2026 09h45
Localizado em Transparência / CONCURSOS PÚBLICOS / Concurso Público 01/2025
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 2025.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2025
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 2026.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 16h37
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2026
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 2024.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 17h24
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 2025.pdf
por adm — última modificação 30/03/2026 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 3 [4] 5 6 7 ... 16