{"provider_url": "https://www.princesa.sc.leg.br", "title": "Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o - SIC", "html": "

\"AcessoInforma\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal

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Pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o

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Informa\u00e7\u00f5es de resposta ao cidad\u00e3o

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Art. 10 O prazo para resposta do pedido poder\u00e1 ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do t\u00e9rmino do prazo inicial de vinte dias.\u00a0

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Art. 15 No caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Verificada a proced\u00eancia das raz\u00f5es do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinar\u00e1 ao mesmo que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. \u00a7 2\u00ba Negado o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poder\u00e1 o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade m\u00e1xima do munic\u00edpio, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o.

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Art. 16 A autoridade hierarquicamente superior ao SIC no \u00e2mbito municipal ser\u00e1 representada pela Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio.

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Art. 17 A autoridade m\u00e1xima do munic\u00edpio ser\u00e1 representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Art. 2. \u00a7 1\u00ba O SIC funcionar\u00e1 junto a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, localizada na sede administrativa do Munic\u00edpio Princesa, na Rua Rio Grande do Sul, 494, Centro. \u00a7 2\u00ba A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o do SIC, bem como, divulgar ao cidad\u00e3o os procedimentos para acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.

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Art. 3\u00ba Fica criada Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, CAI, dotada de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para quantificar e qualificar os dados e documentos sigilosos, autorizar a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e esclarecer as d\u00favidas suscitadas pelos requerentes. Par\u00e1grafo \u00fanico. A CAI ser\u00e1 constitu\u00edda por um representante de cada Secretaria Municipal, cujos integrantes ser\u00e3o designados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

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Art. 4\u00ba O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o - SIC, ter\u00e1 o objetivo de: I - atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; II - informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos nas unidades; e III - receber e registrar pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao SIC: I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que poss\u00edvel, o fornecimento imediato da informa\u00e7\u00e3o; II - o registro do pedido de acesso em sistema eletr\u00f4nico espec\u00edfico e a entrega de n\u00famero do protocolo, que conter\u00e1 a data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido; e III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado \u00e0 unidade respons\u00e1vel pelo fornecimento da informa\u00e7\u00e3o ao SIC, quando couber.

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Art. 5\u00ba Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, poder\u00e1 formular pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba O pedido ser\u00e1 apresentado em formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado em meio eletr\u00f4nico e f\u00edsico, no s\u00edtio www.princesa.sc.gov .br e no SIC. \u00a7 2\u00ba O prazo de resposta ser\u00e1 contado a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido ao SIC. \u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por qualquer outro meio leg\u00edtimo, como correspond\u00eancia eletr\u00f4nica ou f\u00edsica, desde que atendidos os requisitos do art. 6\u00ba. \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, ser\u00e1 enviada ao requerente comunica\u00e7\u00e3o com o n\u00famero de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

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Art. 6\u00ba O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: I - nome do requerente; II - n\u00famero de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido; III - especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida; e IV - endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico do requerente, para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es ou da informa\u00e7\u00e3o requerida.

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Art. 13 Negado o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunica\u00e7\u00e3o com: I - raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal; II - possibilidade e prazo de recurso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que o apreciar\u00e1; e Par\u00e1grafo \u00fanico. O SIC disponibilizar\u00e1 formul\u00e1rio padr\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso.

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Art. 15 No caso de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Verificada a proced\u00eancia das raz\u00f5es do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinar\u00e1 ao mesmo que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. \u00a7 2\u00ba Negado o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poder\u00e1 o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade m\u00e1xima do munic\u00edpio, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o.

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Regulamenta\u00e7\u00e3o

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