{"provider_url": "https://www.princesa.sc.leg.br", "title": "Compet\u00eancias", "html": "<p align=\"center\"><b>DA COMPET\u00caNCIA E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA DIRETORA</b></p>\r\n<p>Artigo 7\u00ba - A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.</p>\r\n<p>Artigo 8\u00ba - Compete a Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:</p>\r\n<p>I \u2013 propor ao Plen\u00e1rio projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, que criem, transferem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, como fixem as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais.</p>\r\n<p>II \u2013 propor as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Org\u00e2nica Municipal.</p>\r\n<p>III \u2013 propor as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos concessivos a afastamento do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores.</p>\r\n<p>IV \u2013 elaborar e encaminhar ao Executivo Municipal, at\u00e9 dia 30 de agosto de cada exerc\u00edcio financeiro, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio a proposta parcial do Or\u00e7amento da C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio, prevalecendo na hip\u00f3tese de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a proposta elaborada pela Mesa.</p>\r\n<p>V \u2013 declarar a perda do mandato do Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal e na legisla\u00e7\u00e3o vigente consoante \u00e0 mat\u00e9ria, assegurada ampla defesa.</p>\r\n<p>VI \u2013 representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.</p>\r\n<p>VII \u2013 proceder a reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, e public\u00e1-los na forma da Lei, no m\u00ednimo uma vez.</p>\r\n<p>VIII \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais.</p>\r\n<p>IX \u2013 assinar, por todos os seus membros, as Resolu\u00e7\u00f5es, Portarias e Decretos Legislativos e outros atos administrativos.</p>\r\n<p>X \u2013 deliberar junto com o Plen\u00e1rio sobre a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00f5es Solenes fora das depend\u00eancias do Sal\u00e3o Nobre.</p>\r\n<p>XI \u2013 solicitar para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares e cr\u00e9ditos especiais, na forma da Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.</p>\r\n<p>XII \u2013 promulgar as emendas da Lei Org\u00e2nica.</p>\r\n<p>XIII \u2013 representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia interna.</p>\r\n<p>XIV \u2013 contratar pessoal e servi\u00e7o, na forma da Lei, por tempo indeterminado para atender as necessidades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico.</p>\r\n<p>XV \u2013 propor altera\u00e7\u00e3o, reforma ou substitui\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da C\u00e2mara.</p>\r\n<p>XVI \u2013 enviar ao Executivo, at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas subsequente, o balancete relativo ao m\u00eas anterior, e at\u00e9 o dia 31 de janeiro do ano subsequente, o balan\u00e7o para ser inserido \u00e0s contas do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>XVII \u2013 devolver \u00e0 Tesouraria do Munic\u00edpio o saldo existente do \u00faltimo dia \u00fatil do exerc\u00edcio financeiro.</p>\r\n<p>XVIII \u2013 autorizar despesas para as quais a Lei dispense licita\u00e7\u00e3o, tomada de pre\u00e7os e concorr\u00eancias p\u00fablicas.</p>\r\n<p>XIX \u2013 elaborar o regulamento dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, interpretar conclusivamente, em grau de recurso, seus dispositivos.</p>\r\n<p>XX \u2013 permitir ou negar, que transmitidos, filmados ou televisionados os trabalhos da C\u00e2mara, no Plen\u00e1rio ou nas Comiss\u00f5es.</p>\r\n<p>XXI \u2013 determinar a abertura de sindic\u00e2ncias e inqu\u00e9ritos administrativos, mediante o requerimento de qualquer Vereador.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.princesa.sc.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}